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TJAC repudia aprovação de Projeto de Lei nº 4.850/2016
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Julgado improcedente pedido de indenização por não fornecimento de atestado médico
Justiça determina bloqueio de valores para aquisição de remédio para paciente da rede pública de saúde
Improbidade Administrativa: Ex-prefeito é condenado por contratar servidor por amizade
Decisão liminar suspende portaria que limitava entrada de advogados nas carceragens das delegacias
Justiça confirma sentença que negou indenização por conteúdo probatório insuficiente
Comarca de Brasiléia: Juízo Criminal condena homem que lesionou vítima com terçado
Tribunal de Justiça do Acre e Uninorte realizam 5ª Semana de Conciliação
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